No dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou que o mundo estava sob pandemia causada pelo novo coronavírus. Desde então, mudanças drásticas atingiram diversos países, inclusive o Brasil. Aqui, uma das alterações mais sentidas pela população foi na lei trabalhista durante a pandemia

Hoje, vamos conhecer o que mudou e como essas modificações afetam os empregos e a forma de pagamento dos trabalhadores formais e informais. Ainda neste texto, você confere como o setor de segurança foi atingido pela pandemia. 

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

20 dias após o decreto de pandemia pela OMS, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para os brasileiros. Essa iniciativa tem como objetivo alinhar medidas trabalhistas que complementam ações durante o isolamento social.

Todas as mudanças na lei trabalhista durante a pandemia estão previstas na Medida Provisória Nº 936, de1º de abril de 2020. Neste documento está instaurado que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá validade durante o chamado Estado de Calamidade. 

O Estado de Calamidade acontece quando o país enfrenta uma situação inusitada e de grandes proporções. Como desastres naturais ou sociais. No Brasil, ele foi decretado no dia 18 de março. Essa medida, segundo o Portal do Governo “possibilita aos estados e municípios a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais.” 

Veja agora quais são os principais objetivos da lei trabalhista durante a pandemia, segundo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – Preservar o emprego e a renda;

II – Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; 

III – Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Benefícios emergenciais previstos na lei trabalhista durante a pandemia

É fato que o isolamento social é a medida mais eficaz para controlar o número de doentes pela covid-19. Desse modo, os estados brasileiros instituíram o fechamento dos comércios não essenciais. Portanto, também fecharam escolas, cinemas, shows e demais locais onde possa ocorrer aglomerações. 

Logo, isso fez com que milhares de trabalhadores sofressem com a redução de renda. Assim, é dever do Governo Federal fornecer auxílio a parcela mais atingida pelas mudanças ocorridas no período de quarentena. 

Logo, desde o mês de março está previsto o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Esse benefício está sendo pago a pessoas que tiveram redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. Além de situações onde houve suspensão temporária do contrato de trabalho.

Para receber esse benefício, quem informa sobre a redução da jornada ou suspensão do contrato é o empregador. Essa informação deve chegar até o Ministério da Economia no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo entre empregado e empregador. 

No entanto, caso o empregador não informe o Ministério dentro do prazo, ele fica responsável pelos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada corretamente.

Quanto a redução da jornada de trabalho, ela pode ser de 25%, 50% ou 70%. Quando isso acontecer, o governo deve compensar a parcela do salário do trabalhador com o pagamento de parte do seguro-desemprego que o funcionário teria direito caso fosse demitido.

Essas são as principais medidas para a população que trabalha sob regime formal. Ou seja, com carteira assinada, segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

No entanto, a lei trabalhista durante a pandemia que abrange trabalhadores informais é um pouco diferente. Confira:

Renda Básica Emergencial 

A fim de auxiliar trabalhadores informais e pessoas que estão sem renda neste período de quarentena, foi instaurado o chamado Auxílio Emergencial. Ele está previsto pela  Lei 13.982 e tem como objetivo distribuir R$600,00 a população mais atingida pela pandemia. 

Desse modo, para ter direito a esse benefício as pessoas devem cumprir com os seguintes requisitos:

  1. Ter mais de 18 anos.
  2. Não ter emprego formal.
  3. Exercer atividade como microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Ou ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
  4. Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50). Ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135).
  5. Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.
  6. Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
  7. Não ser agente público, inclusive temporário.
  8. Não exercer mandato eletivo.
  9. Estar com o CPF regularizado.

Para fazer o cadastro e receber o valor é preciso acessar o site ou o aplicativo da Caixa Econômica Federal. Para aqueles que não tenham acesso a celular ou internet, o Ministério da Cidadania afirmou que é possível fazer o cadastro com o CPF em agências da Caixa ou lotéricas.

Impacto da pandemia no setor de segurança pública

Com a rotina dos brasileiros sofrendo grandes alterações, o setor de segurança também foi afetado. Principalmente, para os agentes que estão nas ruas. 

Segundo levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sentimento comum entre os agentes policiais é o medo. Os dados mostram que 59,7% do efetivo de policiais civis e militares no Estado de São Paulo sente medo de contrair ou ter algum familiar contaminado pelo novo coronavírus.

Além disso, o estudo mostra que  55% dos agentes conhece alguém com covid-19 ou com suspeita. De acordo com o levantamento, 39,2% dos policiais se sentem preparados para lidar com a pandemia, enquanto 31,5% não se sentem e os demais 29,3% ainda não sabem avaliar.

Esse relatório mostra que os policiais de São Paulo estão mais preparados para enfrentar a pandemia na linha de frente em comparação aos outros estados brasileiros. Nesses outros locais, apenas 30,6% dos profissionais de segurança pública afirmaram se sentir preparados para atuar em meio a pandemia. 43,9% disseram não se sentir confiantes para exercerem seu trabalho e 25,4% afirmaram não saber responder.

Por fim, o documento afirma que apenas 34% do contingente policial diz ter recebido diretrizes objetivas de como atuar frente à pandemia. Os demais 66% não receberam esse tipo de treinamento. 

Para saber como as forças de segurança estão lidando com a pandemia ao redor do mundo, clique aqui e leia o blog da TFI sobre o assunto. 

Mudanças na lei trabalhista durante a pandemia para a segurança privada 

O serviço de vigilância privada é considerado atividade essencial pela Medida Provisória nº 926/20, que foi editada pela Presidência da República na Lei nº 13.979/20. Desse modo, fica previsto a continuidade do trabalho de profissionais da segurança. 

Essa medida busca manter a proteção da população. Além do abastecimento de itens fundamentais para a sociedade e a segurança de hospitais, empresas e comércios essenciais ou não. 

No entanto, houveram mudanças na rotina de trabalho desses profissionais. Por exemplo, foi instaurada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção e de álcool em gel.

Desse modo, todo o setor de segurança privada brasileiro, está mobilizado para manter a sociedade sem risco. Os profissionais do ramo devem sempre cumprir com as medidas de segurança e usar os equipamentos básicos para a saúde. 

Portanto, o campo que foi realmente atingido de forma negativa pela crise do coronavírus, foi o segurança de eventos. Profissionais que trabalhavam em festas, exposições, shows e estabelecimentos como bares e restaurantes estão temporariamente sem exercer suas funções. Nesses casos, os seguranças podem entrar com pedidos dos auxílios previstos na lei trabalhista durante a pandemia

Soluções de segurança na quarentena

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